REsp 2077188 - DECISAO

REsp 2077188 - DECISAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque, apesar de intimada no endereço constante nos autos e do prazo de 10 dias concedido para regularização da representação em razão da renúncia do patrono, a Agravante não constituiu novo advogado; em razão da validade da intimação nos termos do art. 274, p. único, do CPC, e do disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SSBP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Renúncia De Mandato, Agravo Interno, Presunção De Validade Das Intimações
Processo Civil Direito Tributário Representação Processual Intimação Renúncia De Mandato Agravo Interno Presunção De Validade Das Intimações

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SSBP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual em face de renúncia de mandatário
  2. 2 Validade das intimações dirigidas ao endereço constante nos autos
  3. 3 Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque, apesar de intimada no endereço constante nos autos e do prazo de 10 dias concedido para regularização da representação em razão da renúncia do patrono, a Agravante não constituiu novo advogado; em razão da validade da intimação nos termos do art. 274, p. único, do CPC, e do disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art. 76, §2º, I, do CPC e art. 38, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se