AREsp 3030741 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento indicado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, na hipótese de existência de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KIMIO SAKURAI; Advogado: PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR; Advogado: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA; Advogado: DIEGO VELLOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

KIMIO SAKURAI

Recorrente

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

Advogado

EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

Advogado

DIEGO VELLOSO DE SOUZA

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de procuração originária para completar a cadeia de substabelecimento
  2. 2 Validade do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento indicado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, na hipótese de existência de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.