AREsp 3038064 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (a outorga de poderes ao subscritor do agravo ocorreu em data posterior à interposição do recurso), não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIJON PRENOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DIJON PRENOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (a outorga de poderes ao subscritor do agravo ocorreu em data posterior à interposição do recurso), não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.