AREsp 3075552 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PRISCILA TATIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmitido Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRISCILA TATIANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil