AREsp 3027875 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, pois a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e demonstrar poderes do subscritor do recurso; documentos trazidos apenas nos aclaratórios são preclusos (Súmula 115/STJ) e, portanto, não poderiam suprir a irregularidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA TOMBINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA TOMBINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no decisum passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a intimação para regularização da representação processual foi suficiente e clara
  3. 3 Se a procuração juntada sanou a irregularidade apontada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, pois a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e demonstrar poderes do subscritor do recurso; documentos trazidos apenas nos aclaratórios são preclusos (Súmula 115/STJ) e, portanto, não poderiam suprir a irregularidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)