AREsp 2905966 - DECISAO

AREsp 2905966 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: TELMA SILVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Tema N. 1.198/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 115/stj Tema N. 1.198/stj Recomendação N. 159/2024/cnj

Case Brief

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Parties

TELMA SILVEIRA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato na instância especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Consequência da inércia após intimação por edital

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.