AREsp 2912129 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANGELA DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Por Edital, Diligência Para Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Por Edital Diligência Para Regularização De Representação

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Parties

ANGELA DIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como causa impeditiva do conhecimento do recurso
  2. 2 Inércia da parte após intimação por edital para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.