AREsp 2349841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção; a decisão anterior corretamente aplicou a Súmula 115 do STJ diante da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação válida via Diário da Justiça eletrônico, sendo a intimação pessoal exigível apenas nos casos de extinção por abandono previstos no art. 485, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Bom Futuro Energia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

Bom Futuro Energia LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Validade da intimação para regularizar a representação processual via Diário da Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção; a decisão anterior corretamente aplicou a Súmula 115 do STJ diante da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação válida via Diário da Justiça eletrônico, sendo a intimação pessoal exigível apenas nos casos de extinção por abandono previstos no art. 485, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.