AREsp 3028519 - DECISAO

AREsp 3028519 - DECISAO

Parties
Embargante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

SUZANO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à dispensa de juntada de procuração e substabelecimento nos autos eletrônicos (art. 1.017, §5º, CPC)
  2. 2 Se a procuração e o substabelecimento juntados regularizam a representação quando datados após a interposição dos recursos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos