AREsp 2920841 - DECISAO

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Em razão da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da inércia da parte após intimação para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo impossível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARMEM SUSANA CAPRIOLI DA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEM SUSANA CAPRIOLI DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato/procuração nos autos
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre inexistência de recurso sem procuração

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da inércia da parte após intimação para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo impossível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.