AREsp 3084352 - DECISAO
Por ausência de mandato nos autos e inércia da parte em regularizar a representação após intimação por edital, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Case Brief
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Parties
PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato nos autos como causa de não conhecimento do recurso
- 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação conforme Recomendação n. 159/2024/CNJ e Tema n. 1.198/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de mandato nos autos e inércia da parte em regularizar a representação após intimação por edital, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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