AREsp 3094199 - DECISAO

AREsp 3094199 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo impedem o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ROSELI APARECIDA DE FATIMA WEIGAND; Tribunal De Origem / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA DE FATIMA WEIGAND

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual por intimação editalícia
  3. 3 Consequência da falta de procuração na instância especial

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo impedem o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem