AREsp 3080671 - DECISAO

AREsp 3080671 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a procuração cujo substabelecimento conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: MANUEL DONIZETE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a procuração cujo substabelecimento conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...