REsp 2238310 - DECISAO

REsp 2238310 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIS RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

PEDRO LUIS RAPOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça