AREsp 3082735 - DECISAO

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A ausência de mandato ou a não regularização da representação processual no prazo oportunizado impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada por edital e permanecido inerte, impõe‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVETE MACHADO VIRGILINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Intimação Por Edital Súmula 115/stj Não Conhecimento

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Parties

IVETE MACHADO VIRGILINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou a não regularização da representação processual no prazo oportunizado impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 115/STJ; tendo a parte sido intimada por edital e permanecido inerte, impõe‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.