AREsp 3080104 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de representação regularmente constituída e não regularizada tempestivamente: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência exige outorga anterior, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação (poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de representação regularmente constituída e não regularizada tempestivamente: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência exige outorga anterior, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.