AREsp 3079651 - DECISAO

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Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência desta Corte, tal vício não foi devidamente regularizado, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUPTER HOLDING E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Poderes

Case Brief

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Parties

JUPTER HOLDING E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual em recursos
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando não regularizado vício de representação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência desta Corte, tal vício não foi devidamente regularizado, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.