AREsp 3085074 - DECISAO

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Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e a outorga de poderes constante dos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva. Diante da jurisprudência desta Corte que exige a outorga prévia e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO RESINA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO RESINA FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício de representação por juntada posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e a outorga de poderes constante dos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva. Diante da jurisprudência desta Corte que exige a outorga prévia e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça