REsp 2239432 - DECISAO

REsp 2239432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentou vício não sanado: a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, condição insuficiente para suprir o defeito segundo a jurisprudência desta Corte (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INSPIRAR SOLUCOES MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

INSPIRAR SOLUCOES MEDICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento de vício de representação apenas se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentou vício não sanado: a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, condição insuficiente para suprir o defeito segundo a jurisprudência desta Corte (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.