AREsp 3093652 - DECISAO

AREsp 3093652 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANGELO FINARDI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANGELO FINARDI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça