AREsp 2892255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; adiante, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de juntada do contrato social na ausência de dúvida sobre a representação; e a Corte estadual reconheceu que a Cédula de Crédito Bancário preenchia os requisitos legais, de modo que o reexame dessas matérias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVEA; Agravante: IEDA MARIA FERREIRA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Pessoa Jurídica, Contrato Social, Súmula 83/stj, Cédula De Crédito Bancário, Exigibilidade De Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Representação Processual Pessoa Jurídica Contrato Social Súmula 83/stj Cédula De Crédito Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVEA

Agravante

IEDA MARIA FERREIRA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da juntada do contrato social para comprovação de representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigibilidade e liquidez da Cédula de Crédito Bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; adiante, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de juntada do contrato social na ausência de dúvida sobre a representação; e a Corte estadual reconheceu que a Cédula de Crédito Bancário preenchia os requisitos legais, de modo que o reexame dessas matérias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis