AREsp 3017134 - DECISAO

AREsp 3017134 - DECISAO

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações; o substabelecimento apresentado não foi acompanhado da procuração do substabelecente e o termo de audiência não demonstra constituição válida nos termos do art. 266 do CPP; diante disso aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JEFFERSON ZAPPELINI; Advogada: MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS - SC063405; Advogado/substabelecente: ALEXANDRE REIS DE FARIAS - SC009038
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Embargante

MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS - SC063405

Advogada

ALEXANDRE REIS DE FARIAS - SC009038

Advogado/substabelecente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado
  2. 2 Regularização por meio de substabelecimento sem procuração do substabelecente
  3. 3 Inaplicabilidade do termo de audiência para comprovar constituição nos termos do art. 266 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações; o substabelecimento apresentado não foi acompanhado da procuração do substabelecente e o termo de audiência não demonstra constituição válida nos termos do art. 266 do CPP; diante disso aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).