AREsp 3069374 - DECISAO

AREsp 3069374 - DECISAO

Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, havia irregularidade na representação processual. Incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JANE FATIMA DA SILVA MELO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANE FATIMA DA SILVA MELO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, havia irregularidade na representação processual. Incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e a eventual concessão da gratuidade...