AREsp 3082886 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e a irregularidade na representação do recurso, não obstante a intimação para saneamento do vício, não houve regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e a irregularidade na representação do recurso, não obstante a intimação para saneamento do vício, não houve regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.