AREsp 2943519 - ACORDAO

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Verificada a ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo sido a parte intimada para regularizar a representação sem promover o saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno; o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal obrigação ao interpor recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GARCIA; Agravante: MARIANGELA POZZI GARCIA; Agravada: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 1.017, § 5º, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 76, § 2º, I, CPC +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GARCIA

Agravante

MARIANGELA POZZI GARCIA

Agravante

ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  3. 3 Não conhecimento do recurso por não regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo sido a parte intimada para regularizar a representação sem promover o saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno; o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal obrigação ao interpor recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por ausência de procuração nos autos