AREsp 2932778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte, apesar de oportunizada a regularizar a representação nos termos do art. 932, § único, do CPC/2015, não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimentos no prazo, e a intimação que deu início ao prazo foi publicada no DJEN; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: AMERICO JOEL YANEZ SEGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AMERICO JOEL YANEZ SEGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Validade da intimação e publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe/DJEN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte, apesar de oportunizada a regularizar a representação nos termos do art. 932, § único, do CPC/2015, não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimentos no prazo, e a intimação que deu início ao prazo foi publicada no DJEN; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular agravada