AREsp 3059593 - ACORDAO
Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento demonstrando que os poderes foram outorgados antes da interposição do recurso, não houve regularização oportuna da representação processual; aplica-se o óbice da Súmula n. 115/STJ, sendo o agravo regimental desprovido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual do recurso
- 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
- 3 Necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento demonstrando que os poderes foram outorgados antes da interposição do recurso, não houve regularização oportuna da representação processual; aplica-se o óbice da Súmula n. 115/STJ, sendo o agravo regimental desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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