AREsp 3080753 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o vício de representação não foi devidamente e oportunamente regularizado: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência citada, não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: HELIO MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj +1 more

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Parties

HELIO MACHADO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação da representação apenas se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o vício de representação não foi devidamente e oportunamente regularizado: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência citada, não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...