AREsp 3061680 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo (inadmissão do recurso especial) pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS GT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS GT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo (inadmissão do recurso especial) pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recuso especial por irregularidade de representação (Súmula 115/STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC