AREsp 3086631 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o vício de representação não foi sanado de forma válida, uma vez que a procuração/mandato juntado conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA MARTA GOMES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Organização Judiciária Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MARTA GOMES VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Regularização apenas da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o vício de representação não foi sanado de forma válida, uma vez que a procuração/mandato juntado conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.