REsp 2231291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial em data anterior à interposição, e a jurisprudência do STJ impõe esse requisito, de modo que não houve regularização oportuna e aplicou-se o óbice da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: DURVAL KATO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Irregularidade Na Representação Processual
Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Irregularidade Na Representação Processual

Case Brief

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Parties

DURVAL KATO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial em data anterior à interposição, e a jurisprudência do STJ impõe esse requisito, de modo que não houve regularização oportuna e aplicou-se o óbice da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.