AREsp 3063558 - DECISAO

AREsp 3063558 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada antes da interposição do recurso (procuração/outorga de poderes deferida em data posterior), razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validação da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprimento de vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada antes da interposição do recurso (procuração/outorga de poderes deferida em data posterior), razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça