AREsp 2988649 - ACORDAO

Havendo intimação para regularização da representação processual e não tendo a agravante procedido à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplica-se a Súmula 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos
2 Obrigação de intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
3 Preclusão pela não-regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos.