AREsp 2990583 - ACORDAO

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Havendo intimação para regularizar a representação processual e não tendo o agravante juntado a procuração ou indicado onde estaria a cadeia de procurações, restou configurada a falha de representação; aplicando-se o Enunciado 115 da Súmula do STJ, o recurso dirigido à instância extraordinária é inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER; Agravado: VIRIATUS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Agravante

VIRIATUS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado 115 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularizar a representação processual e não tendo o agravante juntado a procuração ou indicado onde estaria a cadeia de procurações, restou configurada a falha de representação; aplicando-se o Enunciado 115 da Súmula do STJ, o recurso dirigido à instância extraordinária é inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos.