AREsp 2976368 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora no momento da interposição e a procuração juntada posteriormente é datada após a apresentação dos embargos, não sanando o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIA GARCIA LEITE; Embargante: REGINALDO FREIRE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA GARCIA LEITE

Embargante

REGINALDO FREIRE LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos
  2. 2 Juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não regulariza o vício
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso por descumprimento de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora no momento da interposição e a procuração juntada posteriormente é datada após a apresentação dos embargos, não sanando o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).
  • Publique-se.