AREsp 3032646 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.