AREsp 3050742 - DECISAO

AREsp 3050742 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização, tendo a petição ulterior sido protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ CARLOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal por não sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização, tendo a petição ulterior sido protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.