AREsp 2627475 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou substabelecimento nos autos, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 115 do STJ, sendo inviável a reabertura de prazo ou a convalidação do vício pela mera alegação de que os advogados integram o mesmo escritório; documentos juntados fora do prazo estão preclusos (art. 76, § 2º, I, CPC).

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 115 Do STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115 Do STJ, Indulto Natalino
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115 Do STJ Indulto Natalino

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 115 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ impedindo conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de reabertura de prazo para juntada de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou substabelecimento nos autos, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 115 do STJ, sendo inviável a reabertura de prazo ou a convalidação do vício pela mera alegação de que os advogados integram o mesmo escritório; documentos juntados fora do prazo estão preclusos (art. 76, § 2º, I, CPC).