AREsp 3054418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e por fim não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e por fim não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.