AREsp 3058083 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para sanar o vício e prazo transcorrido in albis
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.