AREsp 3084720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WALDEIR PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALDEIR PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...