AREsp 3071951 - DECISAO
Não conhecimento do agravo e do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: KAUE DA COSTA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Sanar Irregularidade, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
KAUE DA COSTA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
- 3 Deixar transcorrer in albis o prazo para saneamento da irregularidade após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo e do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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