AREsp 3083353 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SIMOES CARPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SIMOES CARPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.