AREsp 3015427 - DECISAO

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O embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a procuração constante dos autos principais não regulariza a representação nos autos recursais, e a juntada tardia nos embargos é preclusa; assim, não há vício sanável nos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDSON JOSE GOMES; Parte Embargada: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE GOMES

Embargante

Espólio

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e consequência da não regularização

Ratio Decidendi

O embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a procuração constante dos autos principais não regulariza a representação nos autos recursais, e a juntada tardia nos embargos é preclusa; assim, não há vício sanável nos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos que tratem do mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)