AREsp 3094731 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação apesar de intimada, os recursos não foram devidamente regularizados, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DALILA MEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DALILA MEIRA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preparo inicialmente irregular e parcialmente regularizado

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação apesar de intimada, os recursos não foram devidamente regularizados, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.