AREsp 3085972 - DECISAO

AREsp 3085972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma idônea: o instrumento de mandato conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso, não sendo suficiente a juntada posterior; pela jurisprudência e pela Súmula 115/STJ, o vício não foi suprido, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma idônea: o instrumento de mandato conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso, não sendo suficiente a juntada posterior; pela jurisprudência e pela Súmula 115/STJ, o vício não foi suprido, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.