AREsp 3068480 - DECISAO

AREsp 3068480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo sido comprovado que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, requisito que a jurisprudência do STJ exige, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BORGES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo sido comprovado que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, requisito que a jurisprudência do STJ exige, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...