AREsp 3023710 - DECISAO

Diante da certidão que indica alteração de competência e da existência de procuração e substabelecimento que outorgam poderes ao Dr. Alisson dos Santos Cappellari, restou demonstrada a regularidade da representação processual; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Servidora (indiciada Como Signatária Dos Atos): DIANE DA COSTA SOUSA; Advogado Subscritor: Alisson dos Santos Cappellari
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Competência, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Competência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

DIANE DA COSTA SOUSA

Servidora (indiciada Como Signatária Dos Atos)

Alisson dos Santos Cappellari

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 validação da assinatura eletrônica
3 mudança de competência entre tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada