REsp 2240043 - DECISAO

REsp 2240043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada — a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição — aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual não sanada — a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição — aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.