AREsp 2664821 - ACORDAO

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Como a procuração juntada foi outorgada em 20/06/2024, data posterior à interposição do apelo (31/01/2024) e do agravo em recurso especial (22/04/2024), tal regularização não supre o vício de ausência de representação processual, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento dos recursos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Procuração Posterior À Interposição Do Recurso
PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Procuração Posterior À Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual perante o STJ
  2. 2 Efeito de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a procuração juntada foi outorgada em 20/06/2024, data posterior à interposição do apelo (31/01/2024) e do agravo em recurso especial (22/04/2024), tal regularização não supre o vício de ausência de representação processual, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento dos recursos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ